Em seu Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, o governo federal admite, entre outras frustrações em arrecadação, que as novas para subvenção de ICMS, resultantes da MP 1185, devem gerar R$ 25,8 bilhões — frente a R$ 35,3 bilhões previstos no Orçamento.
A receita projetada com o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculada em R$ 10,4 bilhões, também foi retirada da estimativa, visto que a proposta não avançou no Legislativo. Este impacto negativo já estava no horizonte.
Em coletiva de imprensa para comentar os resultados, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, afirmou que ao reavaliar as contas públicas, percebeu-se que parte das medidas tiveram impacto na lucratividade das empresas, por conseguinte no Imposto de Renda devido por elas.
“Não foi na magnitude que estava na LOA e o impacto nas subvenções também. Como as empresas poderiam fazer a dedução apenas nos investimentos acaba impactando na base, a lucratividade das empresas acabou sendo reduzida. E aí teve impacto no Imposto de Renda”, disse.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi mantida a expectativa do governo de arrecadar R$ 168 bilhões com as medidas aprovadas no ano passado. No relatório desta sexta, o valor foi mantido, embora parte deles tenham sido ajustados.
Por exemplo, além de JCP e subvenções, também foram retiradas da estimativa R$ 2,8 bilhões que teriam origem no novo regime de tributação para remessas postais internacionais.
Agora, a principal aposta para recompor as receitas é a MP 1202, que trata da desoneração da folha de pagamento, mas mesmo após ter sido desidratada, o limite das compensações tributárias mensais de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente foi mantido.
A equipe econômica então estima uma arrecadação de R$ 24 bilhões com a medida que ainda precisa ser analisada em comissão mista no Congresso Nacional.
Ao ser questionada quando os valores estimados com as medidas iriam entrar em caixa, Varga afirmou apenas que as estimativas estão próximas do equilíbrio.
“Com as mudanças da sistemática das regras fiscais e como se combinam as duas regras de primário e limite de despesa, estamos muito próximos ao equilíbrio. O volume de receitas está muito próximo do volume de despesas. O equilíbrio é muito importante para mostrar o balanço entre a despesa e a receita, junto a outras variáveis com relação à dívida pública sobre o PIB. (…) A gente já observa a ancoragem das expectativas”, disse.
O principal saldo do relatório foi o anúncio de bloqueio do Orçamento da União na ordem de R$ 2,9 bilhões. O bloqueio será feito nos gastos discricionários, ou seja, os não obrigatórios, que são aqueles livres para que os ministérios possam gastar e envolvem também investimentos.